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29 de Março de 2020

Tráfico privilegiado possui natureza hedionda ?

Caio de Sousa Mendes, Advogado
Publicado por Caio de Sousa Mendes
ano passado

A terceira seção do STJ, acompanhando o que já havia entendido o STF, por unanimidade estabeleceu que o tráfico de drogas na forma privilegiada não constitui crime hediondo.

Com o novo entendimento jurisprudencial, foi cancelada a súmula 512 do STJ editada em 2014, que dizia que a incidência do privilégio nos crimes de tráfico de drogas não retira a hediondez do crime.

Com isso, o STJ passa a seguir o entendimento do STF, que, em junho de 2016, entendeu, por maioria de votos, no julgamento do HC 118.533, que o crime de tráfico privilegiado não tem natureza hedionda.

Os fundamentos para a mudança de entendimento é a menor gravidade do tráfico privilegiado, o fato de o agente ser primário e o envolvimento eventual nesse tipo de conduta.

O tráfico privilegiado que se encontra no artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), prevê que as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3 , desde que o agente cumpra certos requisitos, seja primário, tenha bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Os crimes considerados hediondos, estes são encontrados em lei própria, que é a Lei dos Crimes Hediondos, lei 8.072/90, essa lei traz um rol dos crimes considerados hediondos e também traz os crimes equiparados, como a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo. Tais crimes, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, além de terem que cumprir 2/5 da pena se for primário e 3/5 caso reincidente para progredir de regime, também devem cumprir 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional, nos termos do artigo 83, inciso V do Código Penal.

Confira na íntegra a notícia no site do STJ:

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-...

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