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Caio de Sousa Mendes
Publicações
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Artigos (104)
Notícias (67)
Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 2 anos
Segundo o STJ, constitui prova ilícita a invasão de domicílio permitida por avós do acusado
Segundo o Habeas Corpus 680.663 de relatoria do Ministro Olindo Menezes, não é válido o adentramento de policiais militares no domicílio do acusado autorizado por seus avós, vez que não foi colhido o...
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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 2 anos
Acordo de não persecução penal em tráfico de drogas, é possível?
Denominada pacote anticrime, a Lei 13.964 de 2019 trouxe uma série de inovações para a seara criminal, dentre elas o acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal, previsto no...
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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 2 anos
Crimes dolosos contra a vida e violência doméstica impedem registro e reciclagem de vigilante
Segundo o STJ, não fere o princípio da presunção de inocência o impedimento de registro e homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante por ter sido verificada a existência de processos...
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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 3 anos
Responder a processo criminal ou cumprir pena não impede direito de visita
O artigo 41 da Lei de Execução Penal confere um rol de direitos ao preso, seja ele provisório ou condenado, dentre os direitos do preso estão o de visita do cônjuge, parentes e amigos. O apenado...
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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 3 anos
Alteração da fração de cumprimento de pena de 3/5 para 2/5, é possível?
A Lei 13.964/19 alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, com o acréscimo do inciso VII, que estipulou em 60% a fração da pena a ser cumprida para progressão de regime quando o...
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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 3 anos
Direito ao silêncio como garantia da não autoincriminação
Nos termos do artigo 5º , inciso LXIII , da Constituição Federal , o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de...
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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 3 anos
A Progressão de Regime para os delitos hediondos e/ou equiparados após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019
A progressão de regime é a transferência do apenado do regime mais grave para o mais brando, desde que cumprida determinada parcela da pena e ostente bom comportamento carcerário. Com a entrada em...
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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 3 anos
Não é necessário contato físico para a configuração do crime de estupro de vulnerável
Não é necessário contato físico para configurar o crime do artigo 217-A do Código Penal, para quem não sabe, o referido artigo tipifica o crime de estupro de vulnerável, que é ter conjunção carnal ou...
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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 3 anos
Consequências da inobservância das formalidades legais no reconhecimento de pessoas
O reconhecimento de pessoas nada mais é do que um ato pelo qual alguém é levado a analisar alguma pessoa. Quando uma pessoa reconhece a outra por meio do reconhecimento de pessoas, esse...
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Caio de Sousa Mendes
Artigo ·
há 3 anos
Decisões sobre a Lei de Drogas que todo advogado criminalista deve conhecer
Já não é de hoje que o crime de tráfico de drogas lidera o ranking dos crimes mais comuns nas cadeias espalhadas pelo Brasil afora, em seguida são os crimes patrimoniais, roubo e furto. Por este...
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